Reforma tributária IBS CBS: requisitos para EPI importado

A reforma tributária IBS CBS EPI importado afeta a formação do custo, o desembaraço e o aproveitamento de créditos, mas não transforma um produto importado em EPI regular. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 vinculam importadores, fornecedores e adquirentes às regras de incidência e documentação; a NR-6, por sua vez, obriga empregadores e fabricantes ou importadores a observar o Certificado de Aprovação (CA).

1. Quais normas impõem as obrigações

A EC nº 132/2023 criou o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a CBS, de competência da União. A regulamentação geral está na LC nº 214/2025, especialmente no Livro I, que trata do IBS e da CBS, e no Livro II, dedicado às importações.

Para o EPI, a obrigação fiscal recai sobre o importador ou responsável pela entrada da mercadoria. A obrigação de segurança recai sobre o empregador que fornece o equipamento e sobre o fabricante ou importador que o coloca no mercado. São regimes paralelos: pagar o tributo não regulariza um equipamento sem CA, e possuir CA não gera, por si só, imunidade ou alíquota zero.

A NR-6, no item 6.4.1, determina que o EPI somente pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do CA. O item 6.5.1 exige que a organização adquira apenas EPI aprovado pelo órgão competente, além de fornecer o equipamento gratuitamente quando o risco ocupacional exigir essa proteção.

2. Incidência na importação e transição de alíquotas

A LC nº 214/2025 trata a importação de bens materiais como operação sujeita ao IBS e à CBS, com regras próprias para fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo e pagamento no despacho aduaneiro. O valor fiscal não deve ser estimado somente pelo preço da fatura: a classificação fiscal, o valor aduaneiro e os demais componentes definidos na legislação precisam ser conferidos na declaração de importação.

Durante 2026, a transição prevê alíquotas de teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, conforme o regime transitório da EC nº 132/2023 e a regulamentação da LC nº 214/2025. A CBS passa à cobrança integral em 2027, enquanto a substituição gradual dos tributos subnacionais pelo IBS ocorre entre 2029 e 2032; o novo modelo estará integralmente implantado em 2033.

Esses percentuais não devem ser tratados como taxa definitiva aplicável a qualquer NCM. A empresa precisa validar a legislação vigente no período do desembaraço, o tratamento da operação, o ente competente e as obrigações acessórias do documento fiscal ou aduaneiro. Esse cuidado é central para avaliar o impacto IBS CBS na compra de EPI importado no Brasil.

3. CA, NR-6 e ausência de desoneração automática

O CA é uma exigência de segurança do trabalho, não um benefício tributário. A pergunta “reforma tributária EPI com CA desoneração?” deve ser respondida de forma objetiva: a existência de CA não determina alíquota zero de IBS ou CBS.

O CA deve corresponder ao equipamento efetivamente importado, à sua finalidade e às características aprovadas. Divergências de modelo, fabricante, material, proteção oferecida, marcação ou validade podem impedir a utilização ocupacional, ainda que a mercadoria tenha sido desembaraçada regularmente.

Na importação, o dossiê técnico deve manter, no mínimo, a identificação do fabricante estrangeiro, modelo, descrição comercial, NCM declarada, invoice, packing list, conhecimento de transporte, declaração de importação ou documento equivalente e o registro do CA aplicável. Também é prudente conservar ficha técnica, manual em português, ensaios e evidências de rastreabilidade entre o lote recebido e o produto aprovado.

A organização usuária ainda deve cumprir os requisitos de seleção, fornecimento, registro, orientação, higienização, manutenção e substituição previstos na NR-6. O CA é apenas uma condição de aprovação; não elimina a avaliação de riscos ocupacionais nem a necessidade de compatibilidade do EPI com a atividade.

4. Crédito de IBS e CBS: o que precisa ser comprovado

A lógica do crédito depende da apropriação regular do tributo destacado ou recolhido na operação e da vinculação da aquisição à atividade econômica do adquirente, conforme as regras gerais da LC nº 214/2025. Não basta guardar a invoice estrangeira: o importador precisa demonstrar a importação, a base de cálculo, o pagamento e a escrituração dos valores de IBS e CBS.

Por isso, como fica o crédito IBS CBS na importação de EPIs depende da posição fiscal do adquirente e do uso do equipamento. Um importador comercial, uma indústria e um empregador que compra EPI para uso próprio podem ter tratamentos documentais e efeitos distintos. O crédito não deve ser lançado com base em estimativa ou em uma alíquota futura.

O dossiê de crédito deve permitir a conciliação entre declaração de importação, documento de arrecadação, nota fiscal de entrada, estoque e escrituração. Quando houver rateio entre operações tributadas, exportações, atividades sujeitas a regimes específicos ou uso administrativo, a memória de cálculo precisa demonstrar o critério empregado.

A equipe fiscal também deve separar tributos que permanecem fora do IBS e da CBS, como o Imposto de Importação, o IPI quando aplicável, o ICMS durante a transição, o ISS em situações próprias e as taxas aduaneiras. A substituição gradual não autoriza somar créditos de regimes diferentes sem fundamento legal.

5. Evidência de conformidade para auditoria

Em uma auditoria integrada de compras, segurança e comércio exterior, a prova precisa conectar quatro elementos: classificação fiscal, tributação, aprovação do EPI e uso ocupacional. Uma matriz por SKU reduz o risco de aplicar o CA de um modelo a outro ou de usar uma NCM incompatível com a descrição técnica.

Os registros devem preservar a versão da legislação usada no cálculo, a data do desembaraço, o câmbio adotado, a memória da base tributável e os documentos de transporte. Para o CA, devem constar número, situação, validade, fabricante, equipamento aprovado e evidência de que o lote recebido corresponde à especificação autorizada.

O principal risco prático é tratar a reforma como mera mudança de alíquota. A compra pode ter custo fiscal diferente, crédito condicionado e exigências adicionais de escrituração, enquanto a NR-6 continua impondo a aprovação e a adequação do EPI ao risco.

Conclusão: separar imposto, aprovação e uso

A reforma tributária IBS CBS EPI importado exige uma análise conjunta, mas não uma confusão entre regimes. A LC nº 214/2025 orienta a incidência e os créditos; a EC nº 132/2023 define a transição; e a NR-6 estabelece quando o produto pode ser vendido e utilizado como EPI.

Para sustentar a operação, a empresa deve manter coerentes a NCM, a documentação aduaneira, a apuração de IBS e CBS, o CA e os registros de fornecimento. O resultado é uma evidência verificável tanto para a fiscalização tributária quanto para a inspeção de segurança e saúde no trabalho.